Critério Talhante

Livre resolução e devoluções

Catorze dias, completos

Tem 14 dias a contar da compra para resolver o contrato, sem indicar nenhum motivo (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). Responda ao e-mail da compra e devolvemos o dinheiro.

E vale mesmo que já tenha descarregado

A alínea m) do n.º 1 do art. 17.º desse decreto-lei permite excluir o direito de livre resolução nos conteúdos digitais quando a descarga começa com o consentimento prévio e expresso do consumidor. Não usamos essa exceção: os 14 dias valem igual, tenha ou não aberto os ficheiros, e não lhe pedimos que os apague.

Como se pede

Respondendo ao e-mail da compra e dizendo que quer resolver o contrato. Não é preciso formulário nem explicação. Se preferir o modelo de formulário de livre resolução do anexo do decreto-lei, também serve.

Quando volta o dinheiro

Devolvemos pelo mesmo meio de pagamento e sem custos para si, no prazo máximo de 14 dias a contar do seu pedido (art. 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).

Se o ficheiro não lhe chegar

Isso não é uma livre resolução, é uma entrega que falhou, e resolve-se sem prazos: escreva-nos e reenviamos o link à mão.

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Contacto: zipimportar@gmail.com · Aviso legal